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Dec. 6.952/09 - Dec. - Decreto nº 6.952 de 02.09.2009

D.O.U.: 03.09.2009

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos arts. 3º a 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este Decreto.

Artigo 2º O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDNE e poderá apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Ficam revogados os Decretos nºs 4.253, de 31 de maio de 2002, 5.592, de 23 de novembro de 2005, e 6.383, de 27 de fevereiro de 2008.

Brasília, 2 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Geddel Vieira ( continua ... )

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