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Lei Est. AM 2.351/95 - Lei do Estado do Amazonas nº 2.351 de 18.10.1995

DOE-AM: 18.10.1995

Institui o Selo Fiscal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.


 

Art. 1º Ficam instituídos os Selos Fiscais destinados a autenticar talonários, livros e documentos fiscais exigidos nas operações e prestações que constituam fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ao controle de trânsito em operações interestaduais, ainda que provenientes e destinadas a outras unidades da Federação ou provenientes do exterior em trânsito pelo território amazonense, e às Notas Fiscais de aquisição de mercadorias em outras Unidades da Federação por contribuintes estabelecidos no Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações e prestações em que as mesmas estejam desoneradas do imposto e à substituição de Documento de Arrecadação - DAR, nos casos de recolhimento de Taxas para tramitação de documentos.

Art. 2º Serão considerados sem validade jurídico-fiscal os documentos fiscais definidos em regulamento que não estejam selados ou selados em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - definir a forma, o modelo e as especificações técnicas dos selos ora instituídos;

c) 05 (cinco) vezes o valor da UBA, por documento, aos estabelecimentos gráficos que fornecerem documentos fiscais sujeitos ao Selo Fiscal em seqüência numérica divergente da contida na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

d) 50 (cinqüenta) vezes o valor da UBA, por SELO FISCAL, ao estabelecimento gráfico que extraviar Selo sob sua guarda;

e) 100 (cem) vezes o valor da UBA, ao estabelecimento gráfico pela falta de comunicação de extravio de Selo Fiscal sob sua guarda;

f) 05 (cinco) vezes o valor da UBA aos ( continua ... )

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