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Dec. Est. AM 9.564/86 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 9.564 de 03.06.1986

DOE-AM: 09.06.1986

Institui a Nota Fiscal de Microempresa, modelo em anexo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual e

Considerando a autorização prevista no artigo 20, da Lei nº 1683 de 07 de junho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota fiscal de Microempresa, modelo anexo, para ser utilizada exclusivamente por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA), nesta categoria.

Parágrafo Único. A Nota fiscal de que trata este artigo deve ser utilizada tanto para acobertar saídas como entradas de mercadorias, sendo vedada a transferência de crédito fiscal.

Art. 2º Aplicam-se no que couber, os procedimentos fiscais prescritos para a Nota Fiscal modelo 2, no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 4560/79 e no Decreto nº 8747-A, de 28 de junho de 1985, que disciplinou a categoria de Microempresa no Estado.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas complementares a implantação da Nota Fiscal instituída por este Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de junho de 1986.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO

Governador do Estado

Ozias Monteiro Rodrigues

Secretário de Estado da ( continua ... )

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