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Dec. Est. MT 2.131/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.131 de 28.08.2009

DOE-MT: 01.09.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 40/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 40/09 a 78/09,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 40/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, celebrados na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, Seção 1, p. 16 a 33, pelo Despacho nº 171/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, Seção 1, p. 54, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 27 de julho de 2009:

" CONVÊNIO ICMS 40, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 43, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 44, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 45, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 46, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 47, DE 3 DE JULHO DE 2009

CONVÊNIO ICMS 48, DE 3 DE JULHO DE 2009

( continua ... )

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