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Port. Sec. Faz. - SC 179/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 179 de 19.08.2009

DOE-SC: 25.08.2009

Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, art. 10, § 2º,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso II do § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 103, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. (...)[...]

§ 3º (...)[...]

II - tenha capacidade de gerar, quando em plena atividade, de forma direta ou por intermédio de empresas nele instaladas, no mínimo 150 (cento e cinqüenta) empregos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de agosto de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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