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Port. Sec. Faz. - ES 19-R/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 19-R de 31.08.2009

DOE-ES: 02.09.2009

Dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária nas operações com autopeças.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte sujeito ao regime de tributação previsto no art. 530-L-R-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica credenciado, com base no art. 185, § 7º, do referido Regulamento, e na cláusula 2º, III, do Protocolo ICMS 64/09, no período de 1º de setembro a 30 de outubro de 2009, como sujeito passivo por substituição, para retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, em relação às mercadorias de que trata o art. 236-E do RICMS/ES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ icação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Vitória, 31 de agosto de 2009.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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