Dec. Est. RS 46.585/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.585 de 01.09.2009
DOE-RS: 02.09.2009
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2948 - No art. 9º do Livro I, ficam acrescentados os incisos CLIV e CLV, conforme segue:
"CLIV - saídas internas, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2009, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado;
CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2009, de suínos vivos."
ALTERAÇÃO Nº 2949 - No inciso III do art 3º do Livro III, fica acrescentada a alínea ",j" com a seguinte redação:
"j) de suínos vivos produzidos neste Estado, que, no mesmo estado ou submetidos a processo de industrialização, venham a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, CLIV ou CLV."
Redação Anterior: "Art. 2º A partir da data de publicação deste Decreto, não serão recebidas cartas-consulta de solicitação para enquadramento no Programa Pró-Produtividade Agrícola, criado pela Lei nº 9.675, de 25/06/92, e regulamentado pelo Decreto nº 34.600, de ( continua ... )
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