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Lei Est. AM 3.428/09 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.428 de 28.08.2009

DOE-AM: 31.08.2009

Autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive muitas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar créditos tributários, constituídos ou não, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, na forma a seguir:

I - dispensa integral dos débitos de:

a) contribuintes estabelecidos no interior do Estado cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, e o valor acumulado e atualizado até 31 de julho de 2009, não ultrapasse R$5.000,00 (cinco mil reais), por sociedade empresária, empresário individual ou pessoa física, conforme o caso;

b) contribuintes com atividade de radiodifusão, televisão ou impressão de jornais, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2009;

c) entidades assistenciais sem fins lucrativos, decorrentes de operações de importação de bens destinados ao ativo fixo, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

d) sociedades empresárias ou empresários individuais do ramo da construção civil, enquadradas no item 7 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, referentes às operações interestaduais de entradas de mercadorias ou bens ocorridas até 31 de julho de 2009, observadas as condições definidas em regulamento;

e) sociedades empresárias ou empresários individuais com atividade de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, enquadrados no item 4 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, referentes às operações interestaduais de entradas de mercadorias ou bens ocorridas até 31 de ( continua ... )

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