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Dec. Est. CE 29.885/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.885 de 31.08.2009

DOE-CE: 01.09.2009

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 134ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Manaus/AM, em 03 de julho de 2009 e 140ª Reunião do Confaz Virtual, realizada no dia 25 de junho de 2009, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 09/09 e 10/09;

II - Convênios ICMS nºs 39/09, 40/09, 41/09, 42/09, 43/09, 44/09, 45/09, 46/09, 48/09, 49/09, 51/09, 52/09, 54/09, 55/09, 58/09, 60/09, 62/09, 63/09, 64/09, 65/09, ( continua ... )

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