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Dec. Est. CE 29.882/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.882 de 31.08.2009

DOE-CE: 01.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 04.09.2009

 
Republicado para corrigir a numeração do Decreto nº 29.885 publicado no DOE de 01.09.2009.

Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2010, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de promover os ajustes necessários para a implantação, neste Estado, do Simples Nacional; Considerando as disposições constantes do art.16 da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, publicada no DOU de 1º/06/2007, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as quais solicitam a manifestação do Estado do Ceará acerca do limite de receita bruta anual adotado para fins de enquadramento no Simples Nacional;

Considerando que, nos termos do art.13 da Resolução CGSN nº 04/2007, a participação anual do Estado do Ceará, no Produto Interno Bruto brasileiro, encontra-se inserida na faixa estabelecida no inciso II do caput do art.19 da referida Resolução CGSN nº 04/2007, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, para o ano-calendário 2010, a opção do Estado do Ceará pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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