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Port. SMT/Natal - RN 58/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 58 de 26.08.2009

DOM-Natal: 02.09.2009

(Dispõe sobre a extinção de ofício dos créditos tributário nos casos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 7º da Portaria nº 48, de 30.07.2015.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, I da Lei Orgânica do Município do Natal e pelo artigo 66, VIII, XV e XVIII do Decreto 7.812 de 15 de dezembro de 2005 e com base no disposto no artigo 2º da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a extinção de ofício dos créditos tributários prescritos de competência do Município do Natal, que tenham sido definitivamente constituídos e lançados, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, desde que não tenham sido objeto de:

I - Parcelamento, nos casos em que:

a) Estejam regularmente em dia

b) O pagamento da última parcela tenha sido realizado há mais de 05 (cinco) anos.

 
A redação desta alínea foi retificada pela Portaria nº 73, de 28.09.2009.

Redação Original: "b) Tenham como pagamento da ultima parcela o mês de agosto de 2004."

II - Requerimento de compensação tributária.

Art. 2º Para que haja a extinção de oficio, terá que ser emitido pelo Departamento da Divida Ativa desta Secretaria pronunciamento quanto a não configuração das situações constantes no inciso I e II do artigo 1º.

Art. 3º Para reconhecimento de oficio da extinção, há que ser ouvida a Procuradoria Fiscal, a fim de informar a inexistência de processo judicial em relação ao crédito tributário a ser extinto, bem como atestar que este não é objeto de compensação tributária.

Art. 4º Ficam cancelados os créditos tributários declarados prescritos por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 5º Compete ao Departamento de Dívida Ativa proceder à baixa dos créditos tributários extintos de ofício nos termos do artigo 1º desta Portaria ou através de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario ( continua ... )

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