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ADE DRF/CAXIAS DO SUL 54/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 54 de 31.08.2009

D.O.U.: 02.09.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 280, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº 11020.006506/2008-76, declara:

Artigo único. A pessoa jurídica Fante Indústria de Bebidas Ltda., CNPJ nº 89.967.939/0001-33, estabelecida na Rodovia RS 122, s/nº - Km 96 - Flores da Cunha (RS), faz jus, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial da União, nos termos das disposições contidas no artigo 65, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e da Nota Complementar NC (22-1) da Tipi de que trata o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, à redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente no produto denominado Refrigerante de Uva de baixa caloria, marca Dushy Light, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o nº RS - 05317 00147-1 e acondicionado em recipiente de vidro não retornável com capacidade de 660ml.

WESLEY CHRISTIAN GONDIM ( continua ... )

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