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Port. MDIC 170/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 170 de 31.08.2009

D.O.U.: 02.09.2009

Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 3º do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo inteiro teor consta do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria nº 226, de 27 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de fevereiro de 2008.

MIGUEL JORGE

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fórum Permanente das MPEs), presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por gerir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) dos aspectos não tributários, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, compete, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007:

I - articular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a implementação das ( continua ... )

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