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Port. IRF/CORUMBÁ 54/09 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 54 de 31.08.2009

D.O.U.: 02.09.2009

Dispõe sobre o fornecimento de informações por parte do Porto Seco/AGESA.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB 1.035, de 2 de abril de 2009, publicada no DOU nº 63, de 2 de abril de 2009, combinado com o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 março de 2009, resolve:

Art. 1º O fornecimento de informações básicas sobre os despachos de exportação por parte do Porto Seco - AGESA, CNPJ 24.629.230/0001-82, será regulado por esta Portaria.

Art. 2º Nas saídas de mercadorias com destino ao exterior deverá ser preenchida planilha, conforme modelo constante do ANEXO I desta Portaria, com dados de todos os MIC/DTA/TIF que acompanharem a carga.

Art. 3º Deverá ser encaminhada à Receita Federal em arquivo digital a planilha de passagem do dia anterior, preferencialmente na parte da manhã. Poderá também ser encaminhada via correio eletrônico, desde que devidamente acertado com o Chefe da Unidade da Receita Federal em Corumbá/MS.

§ 1º Havendo interrupções no serviço tais como, final de semana, feriado e outros devidamente justificados, poderão ser consolidados vários dias na mesma planilha.

Art. 4º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

NILO ODIRLEI MARTINI RIBAS

ANEXO

PLANILHA DE SAIDAS PARA EXPORTAÇÃO

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