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AC SRE - AL 3/09 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 26.08.2009

DOE-AL: 01.09.2009

Ato de Credenciamento para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações (NFST).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição conferida pelo artigo 622-A, VI, a, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o pedido de autorização para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST), pelas empresas ( BRASIL DE TELECOM S/A., estabelecida na Av. Santos Pacheco, 256 - Sala 103 - Centro, na cidade de Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0006-58 e CACEAL 241.03751-4-8 e VIVO S/A., estabelecida na Av. Drº Antonio Gomes de Barros, 1216, sala 05, 1º andar, Bairro Jatiuca, na cidade de Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.449.992/0407-00 e CACEAL 242.09925-4, protocolizado nesta Secretaria sob nº. 1500 - 009518/2008),

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as requerentes para, nos termos do artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, adotarem a sistemática de impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST).

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ato poderá ser suspenso, cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial o artigo 622-A, do Regulamento do ICMS e as disposições constantes do Convênio ICMS nº 115/03.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 26 de agosto de ( continua ... )

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