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Dec. Est. MT 2.130/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.130 de 28.08.2009

DOE-MT: 31.08.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 80/09 a 83/09,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, celebrados entre as respectivas unidades federadas, e publicados no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2009, Seção 1, páginas 14 e 15, consoante Despacho nº 219/09, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 80, DE 22 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 81, DE 22 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 82, DE 22 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 83, DE 22 DE JULHO DE 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de agosto de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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