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Port. Sec. Rec. Est. - PB 90/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 90 de 28.08.2009

DOE-PB: 01.09.2009

(Acrescenta na Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, para utilização na EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar na Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, o código abaixo descrito:

"

CÓDIGODESCRIÇÃO
PB120004Substituição tributária interna motivada por Regime Especial de Tributação - Fonte

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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