Res. Sec. Faz. - AM 13/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 28.08.2009

DOE-AM: 28.08.2009

Especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Ver Resolução nº 14 de 09.09.2009, que prorroga os efeitos desta Resolução.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar o item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, acrescentados pelo art. 3º do Decreto nº 28.895, de 6 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os materiais de construção constante no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme tabela abaixo:

A redação desta tabela foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 5 de 14.04.2011.

( continua ... ) ITEM MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NCM 1 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), todos naturais.

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