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Port. SAT - MS 2.093/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.093 de 31.08.2009

DOE-MS: 01.09.2009

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2009.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ nº 2.224, de 28 de agosto de 2009, fixou em R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de setembro e outubro de 2009,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na mesma tabela, a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Campo Grande, 31 de agosto de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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