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Port. CRE - PR 235/09 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 235 de 24.08.2009

DOE-PR: 28.08.2009

(Delega aos Inspetores Regionais de Arrecadação a competência para deferir os parcelamentos na forma do Decreto nº 5.230 de 17/08/2009).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088/2005-SEFA e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.230/2009,

RESOLVE:

I - Delegar aos Inspetores Regionais de Arrecadação a competência para deferir os parcelamentos na forma do Decreto nº 5.230 de 17/08/2009.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Curitiba, 24 de agosto de 2009.

Vicente Luis Tezza

DIRETOR DA ( continua ... )

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