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Res. Sec. Faz. - PR 120/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 120 de 20.08.2009

DOE-PR: 25.08.2009

(Determina que os prazos estabelecidos na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2009, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2009, item 1.4 e, considerando:

a) que os prazo finais estabelecidos na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2009, item 1.4, recairam em finais de semana, dias em que não há expediente normal nas repartições desta Pasta;

b) o disposto no art. 210, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que estabelece: "Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."

c) os argumentos exarados no Parecer nº 324/2009, da Inspetoria Geral de Tributação, da Coordenação da Receita do Estado, especialmente no que trata da impossibilidade jurídica da imposição de regras que extrapolem as determinações do Código Tributário Nacional, posto que recepcionado pela Constituição Federal com força de Lei Complementar,

RESOLVE

1. Determinar que os prazos estabelecidos na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2009, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.

2. Que a Coordenação da Receita do Estado e a Coordenação de Assuntos Econômicos desta Pasta, considerem eficazes os recebimentos, por qualquer meio, dos documentos tratados na referida Norma de Procedimento Fiscal, no primeiro dia útil subseqüente aos prazos que recaíram em finais de semana, devendo adotar as providências necessárias para o cumprimento das normas estabelecidas neste ato.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 20 de agosto de ( continua ... )

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