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Desp. CONFAZ 289/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 289 de 31.08.2009

D.O.U.: 01.09.2009

(Torna público o Protocolo ICMS 103, de 31 de agosto de 2009, que altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os setores que especifica).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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