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Dec. DF 30.760/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.760 de 28.08.2009

DO-DF: 31.08.2009

Obs.: Rep. DO de 01.09.2009

Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 37, de 3 de abril de 2009, a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e a Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a reabertura do Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III-R, destinado a promover a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, tributários ou não, na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos débitos:

I - relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM;

II - relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS;

IV - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

V - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

VI - relativos ao Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

VII - relativos ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

VIII - relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;

IX - relativos à Taxa de ( continua ... )

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