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Dec. DF 30.758/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.758 de 28.08.2009

DO-DF: 31.08.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (285ª Alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O subitem 5.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

Caderno III

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas

(a que se referem os artigos 327- A e 327- B deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOBASE LEGALEFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)
5(...)( continua ... )

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