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Port. Sec. Rec. Est. - PB 87/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 87 de 27.08.2009

DOE-PB: 29.08.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.09.2009

(Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2010, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2010, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita

RESULTADO DOS PROCESSOS DE CONTESTAÇÃO DAS PREFEITURAS PARA PARTICIPAÇÃO NO ÍNDICE - COTA PARTE DO ICMS PARA 2010

Tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, segue, abaixo, o resultado do julgamento das impugnações apresentadas pelos municípios.

Prefeitura Municipal do Conde

Processo nº 0797282009-0

Julgado parcialmente procedente

Prefeitura Municipal de Caaporã

Processo nº 0796832009-7

Julgado improcedente

Prefeitura Municipal de Campina Grande

Processo nº 0797162009-8

Julgado improcedente

Prefeitura Municipal de João Pessoa

Processo nº 0803662009-0

Julgado ( continua ... )

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