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Dec. Est. RS 46.583/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.583 de 28.08.2009

DOE-RS: 31.08.2009

Obs.: Ret. DOE de 10.11 e 22.12.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2939 - No Livro I:

a) no art. 31, a alínea "c" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação;

"c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação nos termos do art. 46, § 4º;

NOTA - O art. 46, § 4º, refere-se ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado."

b) no art. 46, ficam revogados os §§ 2º e 3º, e ficam acrescentadas as alíneas "f' e "g" à nota 01 do "caput", conforme segue:

"f) Livro III, arts. 53-A e 53-C - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado ou do desembaraço aduaneiro;

g) Livro III, art. 182, parágrafo único, e art. 183-A, § 2º, "b" - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento."

c) no art. 50, ficam revogados a nota 02 do "caput" e o inciso V, e é dada nova redação à alínea "a" da nota 01 do "caput", conforme ( continua ... )

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