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Dec. Est. RS 46.581/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.581 de 28.08.2009

DOE-RS: 31.08.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 46, 47, 52 e 56, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2931- No Livro III:

a) na tabela do art 5º, é dada nova redação aos itens XXIT e XXV a XXVII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILU)ADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXIIColchoariaMG, MS, PR, SC e SPProts. ICMS 90/07; 46 e JS5/09"
"XXVFerramentasMG e SPProts. ICMS 47 e 89/09
XXVIMateriais elétricosMG e SPProts. ICMS 56 e 91/09
XXVIIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adornoMG e SPProts. ICMS 52 e 92/09"

b) no "caput" do art. 185, é dada nova redação às notas 01 e 02, conforme ( continua ... )

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