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Res. CFC 1.190/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.190 de 28.08.2009

D.O.U.: 31.08.2009

Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para compor a Junta Governativa e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito do CFC sobre o CRCMA, que justifica a adoção de medidas necessárias ao restabelecimento da ordem dos trabalhos daquela entidade;

CONSIDERANDO que o retorno da regularidade administrativa do CRCMA impõe a intervenção do CFC, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias e indispensáveis;

CONSIDERANDO que ao CFC compete coordenar as atividades dos Conselhos, a fim de manter a indispensável unidade de ação administrativa;

resolve:

Art. 1º Determinar a INTERVENÇÃO do CFC no CRCMA, o afastamento da Presidente e a suspensão das atividades dos Conselheiros.

Art. 2º Fica, a contar da data da publicação da presente Resolução, afastada a presidente do CRCMA e suspensa toda e qualquer atividade dos conselheiros.

Art. 3º É instituída a JUNTA GOVERNATIVA do CFC no CRCMA constituída pelos Conselheiros Luci Melita Vaz, Silvia Mara Leite Cavalcante e José Martonio Alves Coelho, sob a coordenação da primeira.

Art. 4º Compete à JUNTA GOVERNATIVA do CFC no CRCMA:

I - executar os trabalhos de intervenção de forma eficiente e eficaz, inclusive quanto ao afastamento da Presidente;

II - tomar as providências e executar as ações que fundamentadamente julgar necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;

III - proceder à análise de todos os pontos e questões apurados previamente no Relatório de Auditoria e no Relatório da Comissão de Inquérito, todas do processo em questão, adotando as providências para sanar as impropriedades encontradas, especialmente:

a) relatórios detalhados das ações e dos fatos apurados, com indicação de datas de ocorrência, mesmo que se trate de omissões, documentos que fundamentam a ( continua ... )

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