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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 630/90 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 630 de 01.06.1990

DOM-São Paulo: 01.06.1990

Institui novo formulário de Inscrição Imobiliária a ser utilizado para inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal e para atualização de dados


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 11 da Portaria nº 124, de 25.08.2009.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no artigo 29, do Decreto 23.106, de 12/12/1986 e a necessidade de consolidar as normas e procedimentos relativos à Inscrição Imobiliária,

RESOLVE :

1. Instituir novo formulário Inscrição Imobiliária, que faz parte integrante desta Portaria, a ser utilizado para inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal e para atualização de dados, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 10.819, de 28/12/1989 e no art. 2º do Dec. 28.494 de 9/1/1990.

1.1. Permanece válido, até 31 de dezembro de 1990, o formulário inscrição Imobiliária, aprovado pela Portaria SF 164/88.

2. O Departamento de Rendas Imobiliárias deverá:

a) prestar as informações solicitadas pelos interessados;

b) controlar o recebimento dos formulários preenchidos, sua tramitação e aceitação.

3. No ato da entrega do formulário Inscrição Imobiliária, devidamente preenchido, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) documento de identidade do declarante;

b) comprovante de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda CIC ou CGC, se houver;

c) prova de sua legitimidade para inscrever o imóvel ou atualizar os dados constantes da inscrição, como procuração, escritura registrada, compromisso de compra e venda, etc.;

d) última notificação-recibo dos tributos imobiliários.

3.1. O declarante fica dispensado da apresentação da última notificação-recibo, quando a inscrição se referir a imóveis localizados em zona de expressão urbana, ou em área atingida pela ampliação da zona Urbana, bem como dos lançamentos quitados ou em nome ignorado. ( continua ... )

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