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Dec. Est. AL 4.178/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.178 de 26.08.2009

DOE-AL: 28.08.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 5, de 3 de julho de 2009 relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 5, de 3 de julho de 2009, e nos termos do Processo Administrativo nº 1500-17338/2009,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, fica acrescido dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) com as respectivas Notas Explicativas:

"ANEXO VIII

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES

(...)

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

(...)

5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente;

(...)

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ( continua ... )

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