Res. Sec. Faz. - AM 10/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 26.08.2009

DOE-AM: 26.08.2009

Especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Ver Resolução nº 14 de 09.09.2009, que prorroga os efeitos desta Resolução.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar os itens 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 28.895, de 6 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme tabela abaixo:

Item MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NCM 1 Fogão de Cozinha. 7321.11 7321.81 2 Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a ( continua ... )

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