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Dec. Est. MG 45.157/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.157 de 27.08.2009

DOE-MG: 28.08.2009

Obs.: Ret. DOE de 19.09.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 158/08, 06/09, 52/09, 54/09, 58/09, 62/09 e 69/09,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

1(...)31/12/2009
2(...)31/12/2009
4(...)( continua ... )

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