Dec. Est. PI 13.813/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.813 de 26.08.2009

DOE-PI: 26.08.2009

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 39/09, 40/09, 41/09, 42/09, 43/09, 49/09, 51/09, 52/09, 54/09, 55/09, 56/09, 58/09, 62/09, 69/09 e 78/09; Protocolos ICMS nºs 41, 42, 43 e 75 e Ajuste SINIEF nº 05/09, 06/09, 08/09, e 10/09, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - a alínea "n" ao Inciso XXVI do ( continua ... )

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