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Port. SRP - MT 154/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 154 de 27.08.2009

DOE-MT: 27.08.2009

Introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29.12.2008 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 250/2008-SEFAZ, a partir de 1º de setembro de 2009, o contribuinte Friouro Frigorífico LTDA, inscrição estadual nº 13.353.832-0.

Art. 2º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 250/2008-SEFAZ, a partir de 1º de setembro de 2009, o contribuinte Pantanal Indústria e Comércio de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.375.991-1.

Art. 3º Em decorrência da exclusão e inclusão estabelecidas nos artigos 1º e 2º respectivamente desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 250/2008-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 1º da Portaria nº 250/2008-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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