Port. SRP - MT 147/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 24.08.2009
DOE-MT: 27.08.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação dos critérios de cadastro do distribuidor de combustíveis derivados ou não de petróleo, inclusive solventes e do Transportador Revendedor Retalhista,
CONSIDERANDO que também são necessários ajustes na legislação tributária estadual que disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XXVII e XXVIII ao artigo 27 da Portaria nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:
"Artigo 27. (...)
XXVII - certidão negativa de execução fiscal dos últimos 10 (dez) anos, expedida pela justiça federal e pela justiça estadual do respectivo domicílio tributário, bem como do Estado de Mato Grosso:
do estabelecimento requerente e sua matriz;
do titular de firma individual ou dos integrantes do quadro societário, ou ainda, no caso de sociedade anônima, dos administradores.
XXVIII - Certidão Negativa de Débito, emitida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, referente aos últimos 10 (dez) ( continua ... )
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