Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.714 de 27.08.2009 (Disciplina o lan�amento de of�cio do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei n� 13.296, de 23 de dezembro de

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Dec. Est. SP 54.714/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.714 de 27.08.2009

DOE-SP: 28.08.2009
Disciplina o lan�amento de of�cio do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei n� 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e d� outras provid�ncias.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 18, 30 e 43 a 48, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,
Decreta:
Art. 1� O valor do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA que deixar de ser recolhido, total ou parcialmente, pelo contribuinte ou respons�vel, no prazo previsto na legisla��o, ser� apurado e lan�ado de of�cio pela autoridade administrativa competente (Lei n� 13.296, de 23-12-2008, art. 18).
� 1� O lan�amento a que se refere este artigo consignar� o valor total devido pelo sujeito passivo, incluindo o imposto e seus acr�scimos legais, e considera- se efetuado com a sua notifica��o.
� 2� Na hip�tese de ter ocorrido recolhimento parcial do imposto, ser� lan�ada a diferen�a, correspondente ao valor do imposto e seus acr�scimos legais, que restarem devidos ap�s imputa��o efetuada mediante distribui��o proporcional do valor recolhido entre os componentes do d�bito.
Art. 2� O contribuinte ou respons�vel ser� notificado a recolher o d�bito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no � 4� (Lei n� 13.296, de 23-12-2008, art. 4�, 18 e 30).
� 1� A notifica��o de lan�amento conter�, no m�nimo:
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