Instr. DRM/SBC - SP 4/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 25.08.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 28.08.2009

Dispõe sobre a faculdade dos prestadores de serviços optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ingressarem no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços-NFe;disciplina a emissão de nota fiscal de serviço para o Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Esta Instrução foi revogada pelo art. 15 da Resolução nº 504, de 28.02.2011.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando que o artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006 determinou a emissão de documento fiscal de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

Considerando que o artigo 2º da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 determinou que as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP devem emitir documentos fiscais autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento;

Considerando que o artigo 7º da Resolução CGSN nº 010, 28 de junho de 2007 disciplinou a emissão de documentos fiscais pelo Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando que o artigo 12 da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 permitiu que os entes tributantes estabelecessem regime especial de controle fiscal para o cumprimento das obrigações acessórias;

Considerando que a ( continua ... )

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