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Instr. DRM/SBC - SP 5/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 25.08.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 28.08.2009

Altera o artigo 2º do ato normativo nº 01/89 SF.2 e aprova novo modelo das guias utilizadas para declaração e recolhimento do imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, e

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 9.960 de 19 de Maio de 1989, que regulamenta as disposições relativas ao Imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis - ITBI revistas na Lei Municipal nº 3.317 de 21 de Abril de 1989;

Determina :

Art. 1º Ficam aprovados os modelos, Anexo I, de emissão pelo contribuinte e Anexo II, de utilização exclusiva do fisco, da guia para declaração e recolhimento do Imposto sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis - ITBI, de que trata o artigo 6º do Decreto Municipal nº 9960/89.

Art. 2º O documento, a que se refere o anexo I, será emitido pelo contribuinte por meio de acesso ao endereço eletrônico da Secretaria de Finanças do Município e pago na rede bancária credenciada, autorizada a arrecadar os tributos municipais.

Art. 3º O documento a que se refere o anexo II, de uso exclusivo do fisco municipal, será emitido pelo sistema de processamento de dados do município, em três vias relatório, contendo todas as informações relativas ao fato gerador, contribuinte, transmitente e identificação do imóvel objeto da transmissão, acompanhado de duas vias destinadas ao recolhimento do imposto.

Parágrafo Único. O relatório previsto no caput é destinado a operações cuja emissão pelo contribuinte não é autorizada, devendo o mesmo comparecer à repartição fiscal competente, para emissão.

Art. 4º Fica vedada a utilização da guia de ITBI emitida em 4 vias e numerada através de etiquetas pelo agente fiscal municipal ou escreventes dos Cartórios do Município, autorizados por Convênio, após 30 dias contados da data de publicação desta instrução.

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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