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Mens. PRESIDÊNCIA 683/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 683 de 27.08.2009

D.O.U.: 28.08.2009

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 84, de 2009, que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 84, de 2009 (nº 3.969/00 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso".

Ouvido, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art 2º

"Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá alterações no rol dessas atividades sempre que necessário."

Razão do veto

"O dispositivo estabelece a possibilidade de o Poder Executivo livremente alterar as categorias de trabalhadores abrangidas por determinadas normas de Direito do Trabalho. No entanto, as disposições sobre Direito do Trabalho estão sujeitas à reserva legal (art. 5º, inciso II, da Constituição), não podendo a lei delegar para o Poder Executivo a livre alteração das categorias abrangidas por determinadas regras trabalhistas, sob pena de violação da reserva legal e da separação de poderes (art. 2º da Constituição)."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ( continua ... )

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