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Port. SEAP 41/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 41 de 25.08.2009

D.O.U.: 28.08.2009

(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQÜICULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, bem como do Decreto de 17 de agosto de 2009, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no DOU em 18 de agosto de 2009, Seção 2, p. 01, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, Processo nº 00350.003755/2008-51, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de fevereiro de 2009, Seção 1, excluindo a embarcação denominada NITEROI, do beneficiário EDINALDO PEREIRA DA COSTA, CPF: 093.859.595-49, página 2, da frota pesqueira em operação no Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DIRCEU SILVA ( continua ... )

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