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Res. CMN/BACEN 3.774/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.774 de 26.08.2009

D.O.U.: 28.08.2009

Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito de custeio, de tratos culturais e de colheita contratadas no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.995 de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de agosto de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras, a seu critério e com base nas condições constantes do item 9 da seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, podem renegociar as parcelas de operações de crédito de custeio, de tratos culturais e de colheita contratadas com recursos repassados pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas destas operações com vencimento no respectivo ano, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições:

I - a base de cálculo dos 8% (oito por cento) é o somatório dos valores das parcelas das linhas de crédito de custeio de tratos culturais e de colheita, com vencimento no respectivo ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior;

II - para efetivar a prorrogação, o mutuário deverá pagar, no mínimo, o valor ( continua ... )

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