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Port. MF 438/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 438 de 27.08.2009

D.O.U.: 28.08.2009

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto nos arts. 32 a 35 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

Artigo 1º Fica instalado o Comitê de Seleção de Conselheiros - CSC, encarregado da seleção de conselheiros, representantes da Fazenda Nacional, dos contribuintes e dos trabalhadores, para atuarem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Artigo 2º O Comitê de que trata o art. 1º funcionará junto à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Artigo 3º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE SELEÇÃO DE CONSELHEIROS

CAPÍTULO I
Da Finalidade e Atribuição

Art. 1º O Comitê de Seleção de Conselheiros - CSC, de que tratam os arts. 32 a 35 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, tem por atribuição e finalidade definir as diretrizes do processo de seleção e selecionar conselheiro, dentre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelas Confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e Centrais Sindicais, para exercer mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

CAPÍTULO II
Da Composição

Seção I
Dos Membros

Art. 2º O CSC será composto por um ( continua ... )

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