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Dec. Est. ES 2.341-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.341-R de 26.08.2009

DOE-ES: 27.08.2009

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 41:

"Artigo 41. .(...)

§ 1º A FACA será preenchida em duas vias, devendo estas ser apresentadas à Agência da Receita Estadual de circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer.

(...)

§ 7º Tratando-se de atividade exercida em assentamento será exigida do produtor rural , em substituição aos documentos que trata o § 2º, I e IV, certidão emitida pelo Sistema de Informação de Projetos e Reforma Agrária - SIPRA/ INCRA." (NR)

II - o art. 246:

"Artigo 246. .(...)

(...)

§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União, e será indicado também no Anexo VI-A deste Regulamento.

(...)" (NR)

III - o art. ( continua ... )

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