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Port. Conj. SCAF/SAIF 114/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 114 de 26.08.2009

DOE-MG: 27.08.2009

Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual, para fins de ajustes na Receita Tributária repassada aos Municípios.


Os Diretores da SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e da SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e, considerando a incorreção verificada em parte dos repasses decorrentes da parcela a que faz jus os Municipíos, relativa á participação na Receita Tributária do IPVA , ocorrida no segundo semestre de 2008, em virtude de erros verificados em arquivos eletrônicos relacionados ao processamento de um dos agentes arrecadadores do Estado.

RESOLVEM:

Art. 1º Os valores provenientes da arrecadação do IPVA ocorrida nos meses de setembro a dezembro de 2008, cujos rateios acarretaram em repasses indevidos aos municípios, serão ajustados nos termos desta Portaria Conjunta.

Art. 2º Os municípios para os quais foram repassados valores indevidos em relação àqueles efetivamente arrecadados no periodo indicado no Artigo 1º são os constantes do Anexo I a esta Portaria Conjunta.

Art. 3º Os valores não rateados aos municípios identificados no Anexo I, devidamente corrigidos e acrescidos dos encargos legais aplicáveis ao caso, estão discriminados na forma do Anexo II a esta Portaria Conjunta e serão repassados a estes municipios pelo Banco Centralizador da Arrecadação Estadual - PAB/Poder Público do Banco ITAÚ S/A, Agência 3380 - no próximo de 28/08/2009.

Art. 4º Para execução dos repasses relativos ao acerto dos valores rateados indevidamente, o Banco ITAÚ S/A deverá observar o seguinte:

I - O montante a ser creditado aos municípios que receberam valores a menor, representativo do somatório dos valores indicados no Anexo II, deverá ser debitado na conta bancária da ( continua ... )

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