x
x
x
Dec. Est. RR 10.400-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.400-E de 24.08.2009

DOE-RR: 25.08.2009

Altera o Decreto nº 10.042-E de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar condições para o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades industriais e comerciais nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em reduzir os efeitos da carga tributária sobre o estoque de mercadorias adquiridas por contribuintes sediados nos municípios de Boa Vista e Bonfim, antes da implantação das Áreas de Livre Comércio nos respectivos municípios,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.042-E, de 5 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados ao artigo 1º, os §§ 4º e 5º com as seguintes redações:

"§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, somente será concedido o crédito fiscal presumido para as empresas que tenham apresentado a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN na data definida pela legislação do Simples Nacional.

§ 5º O disposto no caput deste artigo fica estendido aos contribuintes que tenham entregue a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM do mês de março de 2009, até 30 de abril de 2009".

II - o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O crédito fiscal deverá ser solicitado até 10 de setembro de 2009, mediante requerimento do interessado, conforme os Anexos II, III e IV deste Decreto, à Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda e protocolado na Agência de Rendas de seu domicílio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?