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Dec. Est. SE 26.361/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.361 de 18.08.2009

DOE-SE: 19.08.2009

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 45 e nos Protocolos ICMS nºs 41 e 43, de 03 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea "h" do inciso III do art. 328-S, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo. (Prot. ICMS nº 41/09). "(NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso VI ao § 2º do art. 328-S:

"VI - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 1º de junho de 2006. (Prot. ICMS nº 43/09)."

II - o § 2º ao "caput" do art. 438-J, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Caso haja erro nas informações registradas no laudo emitido, deverão ser observados os seguintes procedimentos, conforme o caso (Conv. ICMS nº ( continua ... )

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