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Dec. Est. SE 26.360/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.360 de 17.08.2009

DOE-SE: 19.08.2009

Altera dispositivos do Item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 06, de 03 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" da Nota 2-A do Item 9:

"Nota 2-A. A apuração da base de cálculo a que se refere a Nota 2 deste Item será obtida pela aplicação da seguinte expressão (Conv. 06/09): " (NR)

II - Nota 4 do item 9:

"Nota 4. O disposto neste Item aplica-se: a partir de:

I - 28.04.03 a 31.07.09, ou até a vigência da Lei (Federal) nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Conv. ICMS 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08).

II - 1º.08.09 (Conv. ICMS 06/09)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Aracaju, 17 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

MARCELO DÉDA ( continua ... )

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