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Port. SRP - MT 146/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 146 de 21.08.2009

DOE-MT: 26.08.2009

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO as alterações colacionadas ao Ajuste SINIEF 7/2005 pelos Ajustes SINIEF 11/2008 e 8/2009;

CONSIDERANDO, também, as disposições contidas no § 4º do artigo 90 e nos artigos 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-3, 198-A-4, 198-A-5, 198-A-6, ( continua ... )

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