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Dec. Est. MT 2.128/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.128 de 26.08.2009

DOE-MT: 26.08.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO, ainda, ser necessário manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte, sobretudo evitando pluralidade de exigências com o mesmo objetivo;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a uniformização textual, com o escopo de afastar dúvidas quanto à extensão e alcance da regra;

CONSIDERANDO, por fim, que são necessários ajustes na legislação tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o § 6º ao artigo 4º, ficando, também, alterados os seguintes dispositivos do referido artigo: o item 1 da alínea b do inciso I do § 2º e o § 3º, conforme assinalado:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

I - (...)

( continua ... )

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