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Dec. Est. MT 2.120/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.120 de 25.08.2009

DOE-MT: 25.08.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o inciso IV-A ao artigo 216-M, bem como alterado o inciso III do parágrafo único do mesmo artigo, como segue:

"Artigo 216-M. (...)

IV-A - saídas de mercadorias com destino a armazém-geral ou depósito fechado do próprio estabelecimento, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente, bem como as saídas desses estabelecimentos em retorno ao estabelecimento depositante, abrigadas por não incidência, nos termos dos incisos I a III do artigo 4º, observado o disposto nos artigos 216-N, 216-P e 216-Q;

(...)

Parágrafo único (...)

(...)

III - em relação ao disposto nos incisos IV e IV-A do caput, os produtores primários enquadrados como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 435-T-1 deste regulamento."

II - alterado o caput do ( continua ... )

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